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Os presentes Termos & Condições Gerais (“Termos”) contêm as condições gerais aplicáveis aos produtos e serviços oferecidos ou intermediados pela KAMINO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 44.270.765/0001-17, com sede na Alameda Vicente Pinzon, 54, 3º andar, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP: 04547-130 (doravante denominada simplesmente “Kamino”), contratados por meio Aplicativo da Kamino ou por meio da Plataforma Kamino (www.kamino.com.br).
Ao aceitar os presentes Termos junto da assinatura da Proposta, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições destes Termos e da Política de Privacidade em nome do Cliente. Por isso, recomendamos a leitura atenta deste documento, bem como de suas eventuais atualizações, antes de acessar, utilizar e/ou contratar produtos e serviços por meio do App, da Plataforma ou diretamente em contato com o time Kamino.
Caso o Cliente tenha qualquer dúvida sobre os Termos e/ou a Política de Privacidade, recomendamos que, antes de se cadastrar e aceitá-los, entre em contato com a Kamino através do email duvidas@kamino.com.br.
Estes Termos serão firmados por prazo indeterminado, mas qualquer das Partes poderá terminá-lo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Para facilitar a leitura, usamos certas palavras/termos com a primeira letra em maiúsculo. Sempre que isso ocorrer nos Termos, você deve entender que essa palavra/termo tem o significado indicado abaixo ou conforme definido na própria cláusula:
“Aplicativo” ou “App” | significa o aplicativo da Kamino adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel, obtido por meio da Google Play Store ou da App Store. |
“Cliente” | significa a pessoa jurídica contratante dos produtos e/ou serviços oferecidos e/ou intermediados pela Kamino. Cada Cliente concederá acesso aos seus Usuários, conforme definição a seguir. |
“Conta Kamino” | significa a conta de acesso do Usuário ao Aplicativo ou à Plataforma da Kamino. |
“Dados Financeiros” | são os dados do Cliente que detalham, de forma específica e pessoal, informações financeiras, incluindo, sem limitação, informações relacionadas a transações, investimentos, gastos, renda, natureza e categoria de suas despesas, cheque especial, crédito, empréstimos, investimentos, entre outros dados do tipo que possam ser relevantes. |
“Dados Pessoais” | significa quaisquer dados do Usuário que, de alguma forma, permitam sua identificação, conforme definição contida na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). |
“Parceiros” | são as instituições financeiras, correspondentes bancários, seguradoras, corretoras, operadoras de câmbio, anunciantes de produtos financeiros ou não, escritórios de advocacia, assessores de contabilidade, entre outros, que mantenham uma relação de parceria com a Kamino para prestação de serviços e/ou oferecimento de produtos ao Cliente. |
“Partes” | significa a Kamino e o Cliente/Usuário quando mencionados em conjunto. |
“Proposta” | significa os valores e forma da contratação dos serviços e/ou produtos escolhidos pelo Cliente, encaminhada para assinatura no momento da contratação, quando aplicável. |
“Serviço(s)” | significa os serviços contratados por meio do App ou da Plataforma prestados por Parceiros da Kamino. |
“Usuário” | significa uma pessoa física, com plena capacidade de utilização em nome do Cliente, seja representante legal, colaborador, prestador de serviços, procurador, entre outros, que acessa o App e/ou a Plataforma e realiza o seu cadastro para utilizar as funcionalidades e contratar produtos e serviços oferecidos pela Kamino. |
Para utilizar os serviços e produtos intermediados pela Kamino, o Cliente deverá realizar o seu cadastro, fornecendo à Kamino seus dados, tais como nome da empresa, CNPJ, endereço e contrato social. Para acesso ao App e/ou à Plataforma, o Cliente também deverá criar um nome de usuário e senha.
Fique atento pois o Cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha, devendo mantê-las sob sua guarda e controle, incluindo, mas não limitado, a restrição de acesso ao seu computador, celular, dispositivo móvel e/ou conta. Na hipótese de comprometimento do seu sigilo, o Cliente deverá entrar em contato com a Kamino por meio dos canais de atendimento imediatamente após tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta.
A Kamino se reserva o direito de impedir, a seu critério, a criação de novos cadastros ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas. Além disso, a Kamino poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização e/ou fornecimento de dados para a complementação do cadastro.
As Partes também se reservam ao direito de rescindir os presentes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à outra Parte, descadastrando o Cliente de sua base, com a manutenção dos dados estritamente necessários para atendimento da legislação e regulamentação vigente do Banco Central do Brasil sobre guarda de documentos e operações financeiras.
O Cliente poderá conceder diversos acessos (Usuários) para seus colaboradores, prestadores de serviços, procuradores, representantes legais, entre outros.
Importante ressaltar que é responsabilidade exclusiva do Cliente assegurar (i) os perfis de acesso dos Usuários, com diferentes permissões e concessões; e (ii) que tais Usuários tem plenos poderes para acessar diversas informações do Cliente, inclusive financeiras.
A seguir encontram-se detalhados os aspectos de contratação e utilização de cada produto/serviço oferecido e/ou intermediado pela Kamino. As cláusulas referentes a cada produto somente serão aplicáveis em caso de contratação do produto/serviço pelo Cliente.
O Cliente interessado em contratar a conta corrente bancária remunerada e o cartão corporativo pré-pago (“Kamino Banking”) deverá seguir com o preenchimento dos formulários disponibilizados pela Kamino para que o time comercial e de operações da Kamino avalie e dê prosseguimento ou não à contratação.
Superada esta etapa, a Kamino analisará os seguintes fatores:
A conta bancária remunerada oferecida pela Kamino é suportada pela plataforma de operacionalização de serviços e tecnologias sob a modalidade banking as a service (BaaS) fornecida pela Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A. (“Dock”).
A Plataforma Kamino consiste em um software de gestão e planejamento financeiro B2B. Com pagamentos integrados e módulos que automatizam, especialmente, os segmentos de “Contas a Pagar”, “Cobranças” e “Conciliação” do Cliente, a ideia do software é poder ser customizado de acordo com as necessidades de cada Cliente, acompanhando seu estágio de evolução.
Dentre os diferentes módulos oferecidos na Plataforma, incluem-se os planos Compass, North e Track. Neles, incluem-se atividades de execução de pagamentos, conciliação bancária e contábil completa, gestão financeira, geração de análises e insights (financeiros e de estratégia), entre outras.
Quando da contratação dentro da Plataforma Kamino, caso o Cliente deseje expressamente que a Kamino opere a Plataforma, este autoriza a Kamino a:
Qualquer atividade, ação ou omissão, que seja realizada pela Kamino sem a estrita observância de boa-fé ou não autorizada pelo Cliente será considerada infração aos presentes Termos, sujeitando à Kamino ao ressarcimento do Cliente por perdas e danos incorridos.
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
A Kamino concede ao Cliente, por meio destes Termos e quando contratada a Plataforma Kamino, uma licença de uso da Plataforma, a título oneroso, pelo período em que perdurar a relação de prestação de serviços entre Kamino e Cliente. A Plataforma será licenciada apenas em formato de código compilado, com entrega via internet e é válida somente no servidor em nuvem oferecido pela Kamino. Fica expressamente proibido copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, no todo ou em parte, ou usar a Plataforma para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.
TAXA DE DISPONIBILIDADE
A Kamino se compromete a disponibilizar os serviços com base em uma taxa maior ou igual a 99% (noventa e nove por cento) para qualquer ciclo de cobrança mensal. Caso os serviços não cumpram o nível de serviço aqui disposto, o Cliente fará jus a um desconto calculado conforme abaixo.
Não serão computadas, para apuração da porcentagem prevista acima, as indisponibilidades decorrentes de (i) interrupções programadas, previamente notificadas ao Cliente para manutenção do sistema; (ii) fato exclusivamente imputado ao Cliente, a terceiro ou evento de caso fortuito ou força maior; ou (iii) operação inadequada pelo Cliente ou terceiros ou falhas na infraestrutura desses.
Caso não seja alcançada a porcentagem de resposta satisfatória prevista, a Kamino concederá um desconto sobre o valor da remuneração disposta no Termo, a ser pago pelo Cliente na fatura subsequente, referente ao mês em que o nível de disponibilidade não foi alcançado ou um crédito ao Cliente, conforme tabela abaixo:
SLA mensal apurado | % de crédito de serviço |
Entre 0,1% e 2,00% abaixo do contratado | 10% |
Maior que 2,00% abaixo do contratado | 20% |
III. REMESSA INTERNACIONAL
O serviço de remessa internacional intermediado pela Kamino consiste no apoio na transferência de recursos do exterior (especialmente dos Estados Unidos, em dólar) para o Brasil (em reais) incluindo o cuidado de todas as declarações perante o Banco Central do Brasil e a abertura da correspondente conta cambial no banco parceiro.
Para oferecimento de tal serviço, a Kamino conta com Parceiros de negócio que apoiarão na execução do Serviço, na abertura da correspondente conta cambial e na declaração perante as autoridades regulatórias, conforme aplicável. Os parceiros envolvidos e custos da operação serão indicados por meio da Proposta apresentada ao Cliente para assinatura.
Com o objetivo de apoiar nossos Clientes com o go-to-market, intermediamos produtos e serviços oferecidos por nossos Parceiros que se enquadrem no perfil do Cliente como, por exemplo, conta, cartões corporativos, câmbio, além de toda estruturação e manutenção offshore, podendo resultar no oferecimento de diversos produtos, financeiros ou não.
A Kamino poderá divulgar tais produtos e/ou serviços por meio da Plataforma e/ou Aplicativo, de forma automatizada, considerando o perfil do Cliente e de seus Usuários.
Além disso, a Kamino pode contar com prestadores de serviço para auxílio e/ou completude das funcionalidades do Aplicativo e/ou da Plataforma, explicamos isso em nossa Política de Privacidade.
As Partes não adquirem, por meio destes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo contratos, patentes, softwares, códigos, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados negócios ou atividades da outra Parte.
Algumas decisões que podem ser tomadas pelos Clientes implicam em riscos, então é importante que você saiba que não somos responsáveis, principalmente:
As Partes concordam em defender, indenizar e manter indene a outra Parte contra encargos, ações ou demandas, causadas por culpa exclusiva da Parte infratora, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes da violação das condições ora pactuadas.
Os presentes Termos não estabelecem qualquer relação de emprego, sociedade ou joint-venture entre as Partes, sendo cada Parte única e exclusiva responsável pela contratação, pagamento (de encargos trabalhistas e previdenciários) e demissão de seus respectivos funcionários e prestadores de serviços.
O uso das funcionalidades dos serviços, do Aplicativo e/ou da Plataforma pelo Cliente será objeto da cobrança de uma taxa específica para o serviço utilizado (“Taxa“). As condições comerciais aplicáveis à Taxa serão especificadas na Proposta de contratação ou, conforme aplicável, expressamente informadas ao Cliente durante o uso do Aplicativo/Plataforma.
O Cliente deverá efetuar o pagamento sobre os serviços prestados pela Kamino também conforme indicado na Proposta de contratação.
Caso o Cliente não efetue o pagamento de quaisquer quantias devidas conforme estes Termos e/ou conforme descrito na Proposta, sobre os valores em aberto incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde a data do inadimplemento, até a data do efetivo pagamento, e multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o saldo do valor devido e não pago, que continuará a incidir sobre o débito em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
A Kamino se reserva ao direito de revisar as tarifas aplicáveis ao Kamino Banking, bem como os custos incorridos na Plataforma Kamino informados na Proposta conforme volume de utilização e/ou faturamento do Cliente. O prazo de revisão, quando não informado de outra forma na Proposta, será sempre após 3 (três) meses após início da utilização pelo Cliente.
A Kamino usará, sempre de forma confidencial, os Dados Pessoais e Dados Financeiros do Cliente exclusivamente para cumprir suas obrigações contidas nos Termos e não fará ou permitirá que as informações sejam divulgadas, exceto:
(a) quando exigido por Lei, ordem judicial ou qualquer órgão governamental ou regulador;
(b) quando forem de domínio público ou estejam disponíveis livremente para consulta de forma não confidencial.
As obrigações de confidencialidade prevista nesta cláusula permanecerão em vigor enquanto durar os Serviços e por um período de 5 (cinco) anos após sua extinção, com exceção das informações que são consideradas Dados Pessoais, segredos de negócio ou que estejam sob as leis e regulamentações de sigilo bancário, que deverão ser mantidas sob confidencialidade por período perpétuo ou prazo específico descrito em regulamentação específica.
A Kamino obriga-se a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, cujo teor declara ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venha(m) tomar conhecimento ou ter acesso, em razão destes Termos, ficando na forma da lei responsável pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.
Em relação a informações eventualmente protegidas por lei, em especial, mas não se limitando a, pela Lei Complementar nº 105/2001, deve ser observado o que segue: (i) é vedado à Kamino a utilização de referidas informações para quaisquer finalidades, que não previstas nestes Termos, ainda que estejam codificadas/criptografadas; (ii) a Kamino se obriga a zelar pelo sigilo e guarda de tais informações como se suas fossem, observado o disposto na cláusula de sigilo/confidencialidade das informações destes Termos; (iii) a Kamino obriga-se a supervisionar e a fiscalizar suas operações, no escopo desta contratação, com a finalidade de assegurar que o uso esteja aderente ao previsto neste instrumento.
A Kamino, na qualidade de operadora dos dados dos Usuários e Clientes, deverá tratá-los única e exclusivamente para as finalidades estabelecidas nestes Termos ou na forma prevista e autorizada pela legislação vigente, ou conforme orientação por escrito fornecida pelo Cliente.
As Partes, ao realizar o tratamento de dados no âmbito dos presentes Termos, comprometem-se a cumprir as obrigações estabelecidas na legislação aplicável, principalmente, mas não limitado àquelas dispostas na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”).
Uma Parte deverá notificar a outra imediatamente: (i) se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer comprometimento, divulgação a pessoas não autorizadas ou uso de dados e/ou informações confidenciais de maneira não autorizada; (ii) se tiverem sido apresentadas quaisquer reclamações sobre as práticas de tratamento por qualquer das Partes; ou (iii) se tiver ocorrido qualquer descumprimento significativo ou substancial dos requisitos contidos nestes Termos.
Ocasionalmente, a Kamino podemos fazer alterações nestes Termos, no Termo de Responsabilidade e Mandato e na Política de Privacidade com o objetivo de melhorar as funções ou recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Aplicativo ou à Plataforma, implementar avanços científicos e tecnológicos, e ajustes técnicos razoáveis, assegurando a operacionalidade ou a segurança, bem como por motivos legais ou regulamentares.
Quaisquer alterações entrarão em vigor assim que publicadas. O Usuário entende e concorda que, após a publicação, o uso do Aplicativo e/ou Plataforma da Kamino passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos e da Política de Privacidade. Se o Usuário não concordar com as modificações, recomendamos que descontinue o uso do Aplicativo e/ou da Plataforma.
A Kamino manterá à disposição do Cliente, por meios eletrônicos (especialmente pelo Aplicativo e por e-mail), serviços de suporte técnico e operacional em relação ao Aplicativo.
As comunicações, notificações, cartas e informações serão consideradas como válidas e recebidas entre as Partes quando encaminhadas por meio do Aplicativo, da Plataforma, por mensageria instantânea e/ou por e-mail, sendo o Usuário exclusivamente responsável pela manutenção correta e atualizada, no Aplicativo, na Plataforma e formulários, dos endereços de e-mail e senha e informações de contato.
Caso qualquer disposição dos Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
Qualquer falha da Kamino para impor ou exercer qualquer disposição dos Termos ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
A Kamino e o Cliente, por si, por seus sócios ou acionistas controladores, ao firmarem os presentes Termos declaram que executaram e executarão suas atividades observando a legislação vigente, não cometeram e não cometerão qualquer ato/fato de corrupção, fraude, suborno, pagamento indevido, lavagem de dinheiro, cartel, antitruste, improbidade administrativa e/ou crime concorrencial, na forma da legislação vigente, inclusive de outros países, caso aplicável aos seus negócios, seguindo todas as boas práticas para que qualquer ato nesse sentido seja completamente coibido e denunciado.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo que quaisquer conflitos relacionados aos Termos aqui dispostos deverão ser resolvidos pelo foro da capital do Estado de São Paulo.
