Termos e Condições - Mobile

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 06 / 01 / 2022.

Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e Dados Pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos Serviços relacionados à parceria. Este documento é parte integrante dos Termos de Uso, que contêm uma visão geral dos Serviços e, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as definições que são contempladas nos Termos de Uso, aplicam-se a esta Política.

A KAMINO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, n° 618, Conjunto 01 e 04 Edif RPB, Itaim Bibi, CEP 04.530-000, inscrita no CNPJ sob o nº 44.270.765/0001-17, e a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”), disponibilizam uma conta de pagamento digital com o intuito de facilitar suas compras em Estabelecimentos e que também permite a realização de saques, transferência entre Contas, pagamento de boletos e contas de consumo, recarga de celular, entre outras funcionalidades.

No contexto da sua adesão aos Serviços e uso deles, Você terá estabelecido uma relação direta com a KAMINO, a qual será pautada nos Termos de Uso e em eventuais outros documentos que regerem tal relação, conforme o caso. A Parceira, por sua vez, é uma parceira de negócios da KAMINO e integra a relação estabelecida entre Você e a KAMINO na medida em que a Parceira disponibiliza à Você, em conjunto com a KAMINO, os componentes financeiros necessários à prestação dos Serviços, incluindo, quando aplicável, a emissão de cartão e a disponibilização de conta de pagamento. Em razão da existência dessa relação, essa Política de Privacidade se aplica à forma como a KAMINO e a Parceira utilizam os seus Dados Pessoais de forma conjunta para possibilitar a prestação dos Serviços.

Quando Você utiliza os Serviços, Você confia seus Dados Pessoais à KAMINO e à Parceira. Estes se comprometem a preservar essa confiança. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer quais Dados Pessoais são coletados de Você e a forma de tratamento de tais Dados Pessoais no contexto da prestação dos Serviços.

A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ SER FEITA QUANDO VOCÊ SE CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ NO MOMENTO EM QUE VOCÊ, DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE VOCÊ ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTA POLÍTICA, POR FAVOR, NÃO A ACEITE E NÃO CONTINUE O SEU PROCEDIMENTO DE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR, NOS EXPLIQUE O MOTIVO DA DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.

Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:

O que Você precisa saber para entender essa Política?
Que tipos de dados são coletados?
Com quem seus dados são compartilhados?
É realizada transferência internacional dos dados pessoais?
Quais são seus direitos como titular de dados pessoais?
Por quanto tempo os dados são armazenados?
Como funciona a Segurança da Informação?
Como falar com a KAMINO?
Mudanças na Política

1. O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA ENTENDER ESSA POLÍTICA?

Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos Dados Pessoais, justamente para que Você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus Dados Pessoais para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso dos Serviços.

Pensando nisso, sistematizamos a definição de alguns termos chave utilizados nesta Política. Nesse sentido, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política e nos Termos de Uso.

Dados Pessoais: é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
Você ou Titular dos Dados: é a pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
Tratamento: é toda e qualquer operação realizada com os Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, mas não se limitando, a coleta, armazenamento, alteração, consulta, compartilhamento, transmissão, acesso ou eliminação destes.
Bases legais: são as hipóteses legais que autorizam o Tratamento dos Dados Pessoais, como o consentimento do Titular dos Dados, a necessidade de cumprir um contrato que temos com Você, ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.

2. QUE TIPOS DE DADOS SÃO COLETADOS?

Em geral, os Dados Pessoais que Você fornece são usados para que Você possa usufruir dos Serviços, bem como para que eles possam ser aprimorados. Os seus Dados Pessoais são utilizados para atingir as finalidades apresentadas na tabela abaixo, com as respectivas bases legais, que autorizam o seu Tratamento:

Dados Pessoais	Finalidades	Base Legal
CPF, nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail, nome completo da mãe, número de telefone, foto da cédula de identidade ou CNH, foto estilo autorretrato (selfie) e Autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (PEP).	Verificar a sua identidade; Cadastro nos Serviços; Análise de crédito; Identificar e prevenir eventuais situações de fraude; Identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança;	Cumprimento de Obrigação Legal e/ou Consentimento
IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo de acesso e cookies.	Coleta automatizada por meio do site ou Aplicações para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança; Personalização e aprimoração dos Serviços com base na sua forma de utilização	Cumprimento de Obrigação Legal, Consentimento e Legítimo Interesse
Perfil e comportamento de compra, volume e número de transações em Estabelecimentos e por meio de Aplicações	Análise comportamental/transacional para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança; Análise de crédito;	Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse
Dados gerais de navegabilidade, utilização das Aplicações, funis de eventos.	Analytics – reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos que possibilitem melhor compreensão de como se dão as interações dos usuários com as Aplicações	Consentimento e Legítimo Interesse

3. COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?

Por ser um Serviço que envolve operações de pagamento, a KAMINO e a Parceira podem atuar em conjunto com outras empresas para realizar diversas atividades, inclusive para a avaliação da sua capacidade financeira, como por meio da verificação de credit score e acompanhamento da situação da sua inscrição no CPF.

Desta forma, a KAMINO e a Parceira reservam-se o direito de compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros, no intuito de receber, analisar e tomar decisões sobre solicitações relacionadas aos Serviços. Tais compartilhamentos com terceiros podem incluir Dados Pessoais relativos à sua situação financeira e, sempre que for possível, o compartilhamento será de forma pseudoanonimizada, visando preservar ao máximo a sua privacidade.

A KAMINO e a Parceira não licenciam, nem transferem seus Dados Pessoais, exceto para as modalidades de empresas elencadas abaixo.

BANDEIRA: Seus Dados Pessoais, incluindo o número do seu Cartão, podem ser compartilhados com a [Bandeira] para que haja sua integração (e de seus adicionais, quando indicados) às plataformas promocionais da Visa, a fim de que Você tenha acesso (e seus adicionais, quando indicados) a descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Recomendamos a leitura dos Termos de Uso e dos Avisos de Privacidade da plataforma disponíveis em Visa. Caso Você não tenha interesse em participar da plataforma promocional, você poderá acessá-la e solicitar sua exclusão, ou, se preferir, acionar um dos canais de comunicação da Visa e requerer sua exclusão.

BUREAU DE CRÉDITO: A KAMINO e a Parceira irão compartilhar seus Dados Pessoais, quando Você consentir com a adesão aos Serviços, com empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal, a fim de dar maior segurança às operações e evitar eventuais fraudes, por isso pode constar que seus dados foram consultados pela KAMINO e/ou pela Parceira.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: A KAMINO e a Instituição de Pagamento irão compartilhar seus Dados Pessoais com o Banco Votorantim, instituição financeira responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com a KAMINO e a Instituição de Pagamento, sempre que Você tiver um número de banco, agência e conta atrelado aos Serviços.
E-mail(s) de Comunicação Oficial com a Instituição Financeira: []

PARTICIPANTE DIRETO: Seus Dados Pessoais podem ser compartilhados com a instituição financeira selecionada pela Parceira para viabilizar os serviços atinentes ao Pix.

PROCESSADORA: Refere-se à empresa responsável pelo processamento de suas transações, que pode vir a ter acesso a seus Dados Pessoais.

A KAMINO e a Parceira declaram a Você que seus Dados Pessoais serão compartilhados entre elas, devendo ser mantidos, para fins de cumprimento de regras identificação de usuários e de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da regulamentação em vigor.

PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DA KAMINO E DA PARCEIRA: SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, A KAMINO E A PARCEIRA SE RESERVAM DO DIREITO DE ACESSAR, LER, PRESERVAR E DIVULGAR QUAISQUER DADOS PESSOAIS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL OU UMA ORDEM JUDICIAL EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER CUMPRIR OU APLICAR OS TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM VOCÊ; OU PROTEGER OS DIREITOS, PROPRIEDADE OU SEGURANÇA DA KAMINO E DA PARCEIRA, E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES OU USUÁRIOS.

4. É REALIZADA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS?

A KAMINO e a Parceira podem transferir Dados Pessoais coletados no Brasil para os EUA. Essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem dos Dados Pessoais, a qual pode ser contratada pela KAMINO e/ou pela Parceira estiver localizada em território americano. No entanto, antes de transferir seus Dados Pessoais para outro país, será garantido que o país proporciona o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política de Privacidade, ou que a KAMINO e a Parceira garantirão a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos do titular e proteção de Dados Pessoais expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com as normas aplicáveis.

A KAMINO e a Parceira possuem sede no Brasil e os Dados Pessoais que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços ou fornecer Dados Pessoais para a KAMINO e ao Parceiro, Você concorda com o tratamento e a transferência de tais Dados Pessoais para o Brasil e para o EUA, se for o caso, observadas as condições expostas no acima.

5. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Você sempre poderá optar em não divulgar seus Dados Pessoais para a KAMINO e para a Parceira, mas tenha em mente que alguns desses Dados Pessoais podem ser essenciais para permitir o seu cadastro, acesso e uso dos Serviços ou de alguns dos recursos e produtos oferecidos a Você em conexão com essa Política de Privacidade.

Independente disso, Você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus Dados Pessoais. Além de a KAMINO e a Parceira se preocuparem com a segurança dos seus Dados Pessoais, também se preocupam que Você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos à eles.
Dessa forma, abaixo estão resumidos todos os direitos que Você possui sob as leis brasileiras relativas à proteção de dados, os quais são:

Direito de confirmação da existência de atividade de tratamento;
Direito de acesso;
Direito de retificação;
Direito de exclusão ou cancelamento;
Direito de objeção ou oposição a um tratamento;
Direito de restringir o tratamento;
Direito à revisão das decisões automatizadas tomadas com base em seus dados;
Direito à portabilidade de dados;
Direito de retirar o seu consentimento;
Direito de anonimização ou bloqueio de seus dados;
Direito de não fornecer consentimento e de ser informado sobre as consequências relacionadas;
Direito de Peticionar perante o Poder Público e exercer seus Direitos e Interesses em Juízo

Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

Requisição de acesso aos seus Dados Pessoais. Este direito permite que Você possa requisitar e receber uma cópia dos Dados Pessoais que a KAMINO e a Parceira possuem sobre Você.
Requisição de retificação dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que Você a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus Dados Pessoais, caso Você identifique a sua incorreção. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que Você fornece e, para isso, podemos solicitar documentos ou confirmações adicionais suas, como uma medida de segurança. Você pode retificar os seus Dados Pessoais entrando em contato com a KAMINO através dos Canais de Comunicação.
Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que Você possa solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais armazenados nas bases de dados da KAMINO e da Parceira. Todos os Dados Pessoais coletados serão excluídos dos servidores quando Você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da KAMINO e da Parceira. Para alterar seus Dados Pessoais ou excluí-los do banco de dados destas empresas, basta entrar em contato com a KAMINO através dos Canais de Comunicação.
Requisição de anonimização ou bloqueio dos seus Dados Pessoais. Caso Você entenda que a solicitação de Dados Pessoais seja excessiva ou desnecessária para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade, ou que o Tratamento realizado está em desconformidade com os termos e condições previstos nesta Política de Privacidade, de forma que estariam violando normas de proteção de dados pessoais, Você pode solicitar o bloqueio, anonimização ou eliminação desses Dados Pessoais.
Direito de objeção a um tratamento de Dados Pessoais. Caso Você entenda, com relação aos Dados Pessoais cujo tratamento não se baseia no seu consentimento, que a KAMINO e a Parceira não estão processando de forma a proteger seus direitos e adimplir com as proteções dispostas nesta Política de Privacidade, de maneira que estariam violando normas de proteção de dados pessoais, Você poderá opor-se ao tratamento desses Dados Pessoais. Quando o Tratamento for justificado pela Base Legal do legítimo interesse e houver algo sobre sua situação específica que faça com que Você deseje se opor à tal Tratamento, por julgar que isso causa um impacto negativo aos seus direitos e liberdades fundamentais, Você também terá o direito de contestar a forma com a qual tratamos seus Dados Pessoais, como, por exemplo, para fins de marketing.Em alguns casos, ainda que isso ocorra, nós podemos demonstrar a Você que temos motivos legítimos para realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais, os quais podem se sobrepor aos seus direitos, como nos casos em que os seus Dados Pessoais sejam essenciais para a prestação dos Serviços a Você, para que um contrato firmado por Você seja cumprido, ou mesmo para o cumprimento de uma obrigação legal a que a KAMINO e/ou a Parceira estejam sujeitas como consequência da relação estabelecida com Você.
Restringir o Tratamento dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que Você peça para suspender o Tratamento de seus Dados Pessoais nos seguintes cenários: (a) se Você quiser que a KAMINO e a Parceira estabeleçam a precisão dos Dados Pessoais; (b) quando Você precisar que os Dados Pessoais sejam mantidos por nós mesmo quando não precisarmos mais deles, conforme for necessário, por exemplo, para fazer, exercer ou responder a pedidos legais; ou (c) Você se opuser ao uso de seus Dados Pessoais, ainda que precisemos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
Solicitar revisão de decisões automatizadas tomadas com base nos Dados Pessoais coletados. Forneceremos a Você a possibilidade de questionar uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas da KAMINO e/ou da Parceira, com base em seus Dados Pessoais.
Solicitar a transferência de seus Dados Pessoais para Você ou para terceiros. Forneceremos a Você, ou a terceiros que Você escolher, seus Dados Pessoais em formato estruturado.
Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado antes de Você retirar o seu consentimento. Se Você retirar o seu consentimento, talvez não possam mais ser fornecidos determinados produtos e/ou prestados determinados serviços. E se for este o caso, a KAMINO irá avisá-lo no momento em que isso ocorrer.
Direito de não fornecer consentimento. Você tem o direito de não fornecer seu consentimento. No entanto, como os Dados Pessoais indicados nessa Política de Privacidade são necessários à prestação dos Serviços, a KAMINO e a Parceira não poderão fornecê-los a Você caso você deixe de fornecer o seu consentimento para tanto. Caso discorde de parte dos Dados Pessoais solicitados ou de determinada finalidade que a KAMINO e a Parceira atribuirão a seus Dados Pessoais, Você tem a alternativa de apresentar objeção ao Tratamento de Dados Pessoais de que discordar e/ou requerer o acesso a seus Dados Pessoais.

Para apresentar suas manifestações, solicitações e objeções relacionadas a essa Política de Privacidade, Você deverá apresentar requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente constituído. Esse requerimento não terá qualquer custo e poderá ser encaminhado à KAMINO para o e-mail indicado na cláusula 8 abaixo. Informações e Dados Pessoais que Você solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou sob forma impressa, a seu critério.

Talvez seja necessário solicitar documentos e/ou informações específicas suas para ajudar a KAMINO e a Parceira, a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus Dados Pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los.

A KAMINO pode também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas confirmações da existência de Tratamento de Dados Pessoais e acesso imediato a eles, em formato simplificado ou por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como a portabilidade de seus Dados Pessoais, a KAMINO tentará responder a todas as solicitações legítimas dentro de, no máximo, 30 dias. Entretanto, o atendimento de solicitações dessa natureza pode levar mais de 30 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se Você tiver feito várias solicitações. Neste caso, a KAMINO irá notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

Caso Você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como Você pode exercer os direitos previstos nessa Política de Privacidade, fique à vontade para entrar em contato com a KAMINO através dos Canais de Comunicação.

6. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

A KAMINO e a Parceira mantêm seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos Dados Pessoais, em observância ao disposto na Resolução nº 85 do Banco Central do Brasil.

Para determinar o período de retenção adequado para o armazenamento dos Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade deles, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus Dados Pessoais, a finalidade dos Tratamentos e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, observando os requisitos legais aplicáveis.

E se Você registrou uma Conta nos Serviços, as informações da sua Conta serão mantidas enquanto Você mantiver essa Conta ativa, observado o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os Dados Pessoais foram solicitados seja alcançada. Caso determinados Dados Pessoais deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão excluídos ou sujeitos à anonimização. Os Dados Pessoais também serão excluídos na hipótese de o Poder Público determinar o término do Tratamento.

Caso Você solicite a exclusão dos seus Dados Pessoais e/ou da sua Conta, a KAMINO e a Parceira os excluirão ou os sujeitarão à anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações legais, ou requisição de autoridades competentes.

7. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?

Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os Dados Pessoais coletados e armazenados em nosso ambiente.

Com a finalidade de garantir a proteção de seus Dados Pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos Dados Pessoais e das informações, entre outras.

No entanto, além das proteções que a KAMINO aplica, é importante também que Você tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais e de nossos produtos e serviços. Caso Você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais, é essencial que entre em contato com a KAMINO.

Em situações onde Você utilize seus Dados Pessoais e do Cartão para cadastro ou transações em sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos Dados Pessoais nestes locais é dos provedores de tal serviço e Você deve se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso de tais sites ou serviços de terceiros.

8. COMO FALAR COM A EMPRESA?

Se Você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Titular dos Dados, ou, ainda, se Você tiver outras dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, Você pode entrar em contato nos seguintes endereços de contato:

E-mail: contato@kamino.com.br.

9. MUDANÇAS NA POLÍTICA

Como estamos sempre buscando melhorar os Serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que Você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento seu, publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo consentimento para Você.

* Em atendimento às obrigações legais pertinentes, o contato com os Encarregados poderá ser feito pelos e-mails dpo@kamino.com.br e dpo@dock.tech.

****************************

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 25/ 05 / 2022.

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e obrigações dos usuários (“Você” ou “Titular”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela KAMINO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, n° 618, Conjunto 01 e 04 Edif RPB, Itaim Bibi, CEP 04.530-000, inscrita no CNPJ sob o nº 44.270.765/0001-17, em parceria com a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”).

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1 Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que Você possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.
Bandeira: é a Visa, instituidora dos arranjos de pagamento Visa, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa, disponível no site da Visa.
Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre Você e a KAMINO, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e Você não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:
E-mail.O e-mail oficial para contato é contato@kamino.com.br
Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da KAMINO, pode ser oferecido a Você para usufruir os Serviços.
Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual Você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
Chave Pix: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves Pix para sua Conta. A(s) Chave(s) Pix permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix;
Conta: é a conta de pagamento pré-paga do Titular, gerida pela Parceira e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados.
Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
Instituição Financeira: é o Banco Votorantim, instituição financeira responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com KAMINO e a Parceira, sempre que Você tiver um número de banco, agência e conta atrelado aos Serviços.
(x) Parceira: é a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., que atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira da KAMINO, responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;
(xi) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: https://kamino.com.br/privacy-policy/. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.
(xii) Você ou Titular: Pessoa Natural ou Jurídica, titular da Conta, que utiliza os Serviços.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1 A KAMINO e a Parceira oferecem a Você diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, Você deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo da KAMINO, ou diretamente nos pontos de vendas (indicados em https://kamino.com.br/) da Kamino.

2.2 Uma vez realizado o cadastro, Você terá acesso a uma Conta e ao correspondente Cartão, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela KAMINO, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

2.3 Você declara ter ciência de que a Conta, a critério da KAMINO, poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este Termo, aceita receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de impostos.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

3.1 Para utilizar os Serviços, Você deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

3.2 O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e, para pessoas jurídicas, quando devidamente inscritas junto aos órgãos de registro e representadas nos termos do respectivo contrato ou estatuto social. Os Serviços serão usados exclusivamente pela pessoa do Titular ou, no caso das Contas mantidas por pessoas jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a Conta em nome do Titular.

3.3 Para efetuar o cadastro, Você deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular nº 3680/2013 do Banco Central do Brasil e/ou alterações posteriores, como por exemplo: nome completo ou denominação social, data de nascimento ou de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço residencial ou da sede e número de telefone com DDD, bem como outras informações que podem ser exigidas pela KAMINO ou pela Parceira, como e-mail, nome de usuário (login) e senha (“Informações Pessoais”). Você declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

A KAMINO, a Parceira e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo Titular. Caso detectem a abertura de Conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a KAMINO ou a Parceira poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, Você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.

3.4 Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a KAMINO coleta, compartilha e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da KAMINO no seguinte endereço:https://kamino.com.br/.

3.5 Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, Você passará a ter acesso à Conta, unicamente, por meio das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. Você é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à KAMINO no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, VOCÊ PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA?

4.1 Entre as principais operações que Você pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:

Compras em Estabelecimentos: Você poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
Emissão de Boletos: emissão de boletos, com o fim de transferir recursos para a sua Conta.
Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: Você poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
Pix: Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.4.14;
Transferências entre contas: Você poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro;

4.2 A Parceira reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições acordados entre a KAMINO e a Parceira.

4.3 Para ativar o uso de sua Conta, Você deve fazer aporte de um valor em reais, por meio das seguintes alternativas:

Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas eletrônicos; e
Emissão de Boletos: emissão e pagamento de boletos, a serem pagos unicamente por Você, com o fim de transferir recursos para a sua Conta.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA KAMINO OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES.

A KAMINO SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

4.4 Pix

A KAMINO, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços de Pix. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.
Havendo a oferta de Pix pela KAMINO, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta, sendo necessário que Você tenha a posse da Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.
Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem Você realizar transações de pagamento por meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.
Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.
Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.
A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:
inabilitação ou cancelamento da Conta;
suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou
inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, a partir do dia 16 de novembro de 2020.
A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso Você não exclua sua Chave Pix nas Aplicações.
Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.
Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.
O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.
Caso Você utilize indevidamente a marca Pix, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.
As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de comunicação da KAMINO ou da Parceira.
Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.
As transações que Você realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do Pix.

5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

5.1 Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado por Você, por meio das Aplicações.

5.2 Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.

5.3 Ao utilizar o Cartão, Você estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

5.4 Você (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos à Visa os dados pessoais do Titular e o número do Cartão do Titular.

VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE VOCÊ: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

RECOMENDA-SE AINDA QUE VOCÊ NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

5.5 Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à KAMINO no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela KAMINO.

5.6 Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, a KAMINO, independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a (i) bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.

5.7 De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a KAMINO poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os valores à KAMINO, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas a Você em virtude do débito ressarcido.

6. PERDI O CARTÃO. O QUE FAÇO?

6.1 Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, Você deve imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que Você receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para Você, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente disponibilizadas a Você.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE FAÇO?

7.1 Caso Você não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

8.1 Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.

8.2 Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado a Você, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES A KAMINO E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1 A KAMINO ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando a Você, nas seguintes hipóteses:

caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 9 meses consecutivos;
caso Você viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e Você deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
em caso de falecimento do Titular.

9.2 A prestação dos Serviços pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

9.3 Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, Você deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor.

9.4 A KAMINO ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.

10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

10.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da KAMINOe da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da KAMINO ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.

10.2 A KAMINO e a Parceira concedem a Você uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

10.3 A KAMINO e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, a KAMINO ou a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta;
suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, a KAMINO e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses;

10.4 Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

11.1 A KAMINO E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE VOCÊ VIER A CONTRATAR DOS ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA E/OU CARTÃO.

11.2 É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

11.3 TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA COM VOCÊ SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO POR VOCÊ NO MOMENTO DO CADASTRO. É SEU DEVER DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

11.4 NEM A KAMINO OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A KAMINO E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

11.5 TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, VOCÊ RECONHECE QUE NEM A KAMINO OU A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

12.1 Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a KAMINO ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

VOCÊ OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

13. O QUE MAIS PRECISO SABER?

13.1 Benefícios e Serviços: A Parceira não será responsável por qualquer oferta de benefícios, serviços, estratégias de marketing e propagandas publicitárias, tais como campanhas de cashback, premiações e correlatos, disponibilizados exclusivamente e diretamente pela KAMINO.

13.2 Atualizações. A Parceira e a KAMINO estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e a KAMINO poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, Você será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira Você utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

13.3 Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela KAMINO e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA E A PARCEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE VOCÊ POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

13.4 Comunicação ao Banco Central do Brasil. Você desde já concorda que a KAMINO, a Parceira e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

13.5 Cessão. A KAMINO e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia a Você, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela KAMINO e/ou Parceira.

13.6 Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela KAMINO e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

***